LOUREIRO, Nuno Miguel

A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre o cúmulo jurídico superveniente / Nuno Miguel Loureiro
In: Julgar online. - Lisboa. - (Dezembro 2020). - 29 p.
JURISPRUDÊNCIA / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / PENA DE PRISÃO / PENA DE SUBSTITUIÇÃO /