01769nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200011600056311006500172330117000237461005801407606003001465606001801495606003001513606003201543700002401575377930  a20210127u           y0pory50      ba  apor  aO estranho caso da nova lei de branqueamento [de] capitais portuguesa [Recurso eletrónico]fJoão Luz Soares  aResumo inserto no artigo. Ficheiro de 312 KB em formato PDF.  aEste artigo pretende adereçar as fragilidades da nova Lei de Branqueamento de Capitais portuguesa (Lei 83/2017), partindo daquilo que que é o apport legislativo internacional, com especial relevância para a 5.ª e 6.ª Directivas comunitárias. Para lá de uma simples constatação das características gerais do quadro legal suprarreferido, o presente estudo pretende afirmar-se como uma crítica construtiva às fragilidades (especificidades) existentes. De facto, esta nova Lei de Branqueamento de Capitais move-se em meandros de difícil operacionalização, sendo que a transposição do quadro legal relativo à prevenção do branqueamento de capitais, tem levantado um interesse concreto por parte das profissões jurídicas que lidam de perto com esta realidade. Existem, como tal, dificuldades de entendimento das obrigações emergentes daquele novo quadro legal, exacerbadas, até, e num plano de fundo, pelo surgimento de regimes sancionatórios sectoriais próprios amiudadas vezes em contradição com o regime geral, em flagrante violação dos mais basilares princípios gerais de Direito desta nova umbrela legal.  cLisboadJulho 2020vtJulgar onlinex2183-3419p31 p.  aBRANQUEAMENTO DE CAPITAIS  aDIREITO PENAL  aDIREITO PENAL ECONÓMICO  aFINANCIAMENTO DO TERRORISMO  aSOARESbJoão Luz