01024nam a2200169   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200015600067330035600223461008900579606002300668606002200691606002500713700002700738995008900765377925  a377925  a20210126u           y0pory50      ba  apor  aCoviD-19 e contratação públicabRecurso eletrónicoeo regime excepcional do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de MarçofMiguel Assis Raimundo  aI. Introdução e sequência. II. O regime excepcional de Contratação Pública do Decreto-Lei n.º 10-A/2020: fontes e âmbito. III. O regime procedimental do Decreto-Lei n.º 10-A/2020. IV. Entrada em vigor e produção de efeitos (retroactivos) do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e das alterações ao mesmo, em especial. V. Nota conclusiva.  cLisboadJan./Jun. 2020vA. 80tRevista da Ordem dos Advogadosx0870-8118pp. 165-217  aCONTRATO PÚBLICO  aSAÚDE PÚBLICA  aDOENÇA INFECCIOSA   aRAIMUNDObMiguel Assis  104PJCD_315_00000000000000052022-06-069405706aPJcPJkPJCD 315n2022-06-06o0rAP