01001nam a2200181 4500 377925 377925 20210126u y0pory50 ba por CoviD-19 e contratação pública Recurso eletrónico o regime excepcional do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março Miguel Assis Raimundo I. Introdução e sequência. II. O regime excepcional de Contratação Pública do Decreto-Lei n.º 10-A/2020: fontes e âmbito. III. O regime procedimental do Decreto-Lei n.º 10-A/2020. IV. Entrada em vigor e produção de efeitos (retroactivos) do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e das alterações ao mesmo, em especial. V. Nota conclusiva. Lisboa Jan./Jun. 2020 A. 80 Revista da Ordem dos Advogados 0870-8118 p. 165-217 CONTRATO PÚBLICO SAÚDE PÚBLICA DOENÇA INFECCIOSA RAIMUNDO Miguel Assis 0 PJCD_315_000000000000000 2022-06-06 405706 PJ PJ PJCD 315 2022-06-06 0 AP