00900nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200015600056330035600212461008900568606002300657606002200680606002500702700002700727377925  a20210126u           y0pory50      ba  apor  aCoviD-19 e contratação públicabRecurso eletrónicoeo regime excepcional do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de MarçofMiguel Assis Raimundo  aI. Introdução e sequência. II. O regime excepcional de Contratação Pública do Decreto-Lei n.º 10-A/2020: fontes e âmbito. III. O regime procedimental do Decreto-Lei n.º 10-A/2020. IV. Entrada em vigor e produção de efeitos (retroactivos) do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e das alterações ao mesmo, em especial. V. Nota conclusiva.  cLisboadJan./Jun. 2020vA. 80tRevista da Ordem dos Advogadosx0870-8118pp. 165-217  aCONTRATO PÚBLICO  aSAÚDE PÚBLICA  aDOENÇA INFECCIOSA   aRAIMUNDObMiguel Assis