01237nam a2200205 4500 377923 377923 20210125u y0pory50 ba por Prisão preventiva e o conceito de absolvição Recurso eletrónico Catarina Veiga Ribeiro I. 1. A questão. 2. As balizas da lei. 2.1. As expressões “grosseiro” e “comprove que não foi agente” da lei ordinária. 2.2. Crítica. 3. Defesa de outra dimensão normativa para o artigo 225.º do Código de Processo Penal. II. 4. Os casos de absolvição do arguido — o nosso entendimento. 4.1. A absolvição por inexistência da autoria imputada — a solução da lei. 4.2. A absolvição por aplicação do princípio do “in dubio pro reo”. 4.3. A nossa posição. 5. Entre o ser e o devir — breves notas conclusivas. Lisboa Jul./Dez. 2019 A. 79 Revista da Ordem dos Advogados 0870-8118 p. 537-554 PROCESSO PENAL DIREITO À LIBERDADE RESPONSABILIDADE DO ESTADO PRISÃO PREVENTIVA RIBEIRO Catarina Veiga 0 PJCD_314_000000000000000 2022-06-06 405704 PJ PJ PJCD 314 2022-06-06 0 AP