01523nam a2200241 4500 377921 377921 20210125u y0pory50 ba por Parecer sobre segredo profissional no âmbito das escusas do acesso ao direito Recurso eletrónico Sérvulo Correia, António Cadilha, Cláudia Amorim §1.º Consulta. §2.º Enquadramento. §3.º Da titularidade do direito à informação procedimental por parte dos requerentes de apoio judiciário. §4.º Das exceções ao direito de acesso à informação procedimental: o segredo profissional dos Advogados. 4.1. as exceções ao direito de acesso à informação procedimental consagradas no art. 83.º, n.º 1 e n.º 3 do CPA. 4.2. o art. 92.º, n.º 1, alínea b) do EOA e o segredo profissional nela contemplado como exceção face à regra geral do n.º 3 do art. 83.º do CPa e ao direito de passagem de certidão de documentos administrativos dela decorrente. Concluindo. Lisboa Jul./Dez. 2019 A. 79 Revista da Ordem dos Advogados 0870-8118 p. 413-457 SEGREDO PROFISSIONAL ACESSO À JUSTIÇA DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADVOGADO CORREIA Sérvulo CADILHA António AMORIM Cláudia 0 PJCD_314_000000000000000 2022-06-06 405702 PJ PJ PJCD 314 2022-06-06 0 AP