01993nam a2200229 4500 377916 377916 20210125u y0pory50 ba por Breve análise ao procedimento de decisão europeia de arresto de contas bancárias Recurso eletrónico Micaela Monteiro Lopes Resumo inserto na publicação. O regulamento (UE) n.º 655/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, entrou em vigor a 18 de janeiro de 2017. A aprovação e adoção do regulamento constituiu uma tomada de posição uniforme, por parte da união Europeia, face à insatisfação dos credores nacionais quando confrontados com obstáculos legais transfronteiriços na cobrança dos seus créditos, essencialmente no que à morosidade e aos custos processuais diz respeito. Dada a natureza ex parte da medida cautelar, o titular da conta apenas é informado após o decretamento e execução do arresto, pelo que nos cumprirá determinar se existe um saudável equilíbrio entre o direito de ação do credor e o princípio do contraditório do devedor, ou se, por sua vez, este último se encontra, de alguma forma, diminuído. Cientes de que se trata de um tema de suma importância e das dificuldades que o mesmo comporta, essencialmente devido à falta de bibliografia e de jurisprudência que se lhe refiram diretamente, pretendemos explanar de uma forma clara e à luz do ordenamento jurídico português as questões mais pertinentes que inerem ao sobredito regulamento. Lisboa Jul./Dez.2018 A. 78 Revista da Ordem dos Advogados 0870-8118 p. 791-833 COBRANÇA DE DÍVIDAS DIREITOS DO CIDADÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA MEDIDAS CAUTELARES UNIÃO EUROPEIA LOPES Micaela Monteiro 0 PJCD_292_000000000000000 2022-06-06 405697 PJ PJ PJCD 292 2022-06-06 0 AP