01429nam a2200193 4500001000700000100004100007101000800048200025700056311006600313330064000379461007601019606003001095606001201125606001601137606002201153606001101175700002001186701002901206377903 a20210108u y0pory50 ba apor aO uso da inteligência artificial na aplicação do direito públicobRecurso eletrónicoeo caso especial da cobrança dos créditos tributárioseum estudo objetivado nos casos brasileiro e portuguêsfMarcus Abraham, João Ricardo Catarino aResumo inserto no artigo. Ficheiro de 632 KB em formato PDF.  aO objetivo deste estudo é realizar uma breve discussão sobre os impactos da tecnologia de inteligência artificial (IA) no mundo do Direito, mais especificamente sobre o tema da cobrança dos créditos tributários, tanto na vertente do processo judicial como da fiscalização tributária. Serão apresentados exemplos práticos de como a inteligência artificial tem sido aplicada em matéria jurídica e fiscal no caso objeto de estudo, o Brasil e em Portugal, bem como outras partes do mundo. Efetuamos uma reflexão sobre os desafios éticos do uso de tal tecnologia em face da moralidade humana e algorítmica. cLisboadSetembro 2019vVol. 6, n. 2te-Públicax2183-184xpp. 188-219 aINTELIGÊNCIA ARTIFICIAL aDIREITO aFISCALIDADE aDIREITO COMPARADO aBRASIL aABRAHAMbMarcus aCATARINObJoão Ricardo