00993nam a2200181   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200015500067311006600222330025700288461007300545606002800618606002000646606002800666700002800694995008900722377902  a377902  a20210108u           y0pory50      ba  apor  aRevisitando a "reforminha" do processo administrativo de 2019bRecurso eletrónicoedo útil, do supérfluo e do erróneofVasco Pereira da Silva   aResumo inserto no artigo. Ficheiro de 413 KB em formato PDF.   aEste artigo analisa as alterações efetuadas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Procedimento e Processo Tributário.  cLisboadDezembro 2019vVol. 6, n. 3te-Públicax2183-184xpp. 5-15  aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO  aTRIBUNAL FISCAL  aPROCESSO ADMINISTRATIVO  aSILVAbVasco Pereira da  104PJCD_314_00000000000000052022-06-069405683aPJcPJkPJCD 314n2022-06-06o0rAP