01120nam a2200229 4500 377902 377902 20210108u y0pory50 ba por Revisitando a "reforminha" do processo administrativo de 2019 Recurso eletrónico do útil, do supérfluo e do erróneo Vasco Pereira da Silva Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 413 KB em formato PDF. Este artigo analisa as alterações efetuadas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Procedimento e Processo Tributário. Lisboa Dezembro 2019 Vol. 6, n. 3 e-Pública 2183-184x p. 5-15 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUNAL FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO SILVA Vasco Pereira da 0 PJCD_314_000000000000000 2022-06-06 405683 PJ PJ PJCD 314 2022-06-06 0 AP