00869nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200015500056311006600211330025700277461007300534606002800607606002000635606002800655700002800683377902  a20210108u           y0pory50      ba  apor  aRevisitando a "reforminha" do processo administrativo de 2019bRecurso eletrónicoedo útil, do supérfluo e do erróneofVasco Pereira da Silva   aResumo inserto no artigo. Ficheiro de 413 KB em formato PDF.   aEste artigo analisa as alterações efetuadas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Procedimento e Processo Tributário.  cLisboadDezembro 2019vVol. 6, n. 3te-Públicax2183-184xpp. 5-15  aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO  aTRIBUNAL FISCAL  aPROCESSO ADMINISTRATIVO  aSILVAbVasco Pereira da