02670nam a2200241 4500 377901 377901 20210108u y0pory50 ba por Significado e alcance da «suspensão» do exercício de direitos fundamentais na declaração de estado de emergência Recurso eletrónico Pedro Moniz Lopes Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 1,05 MB em formato PDF. Sustenta-se neste artigo que o conceito de «suspensão» do exercício de direitos fundamentais não pode ser adequadamente entendido (como muitas outras temáticas de direitos fundamentais) sem uma investigação a respeito dos desenvolvimentos lógicos das «posições jurídicas». O artigo inicia pela caracterização das «posições jurídicas», na divisão básica entre «liberdades protegidas» e «deveres estaduais de prestação» e respectivos correlativos. Defende-se que as «liberdades protegidas» equivalem a um «direito-pretensão» às condições fácticas do exercício da «liberdade», gerando logicamente o dever de omissão de interferência nessas condições. Posteriormente, escrutina-se o «efeito suspensivo», operado por decreto presidencial de declaração de estado de emergência, como remoção de «protecção» dessas liberdades. Descreve-se de seguida, sob o conceito de «permissões fracas e fortes», a necessidade de disposição normativa, pelo decreto presidencial, sobre as referidas condições de interferência nas liberdades «não protegidas». O enquadramento teórico serve de pano de fundo para a análise concreta do decreto presidencial n.º 14-A/2020, de 18 de Março, em particular a «delegação normativa» operada por reenvio presidencial para regulação governamental. Essa «delegação normativa» é dissecada à luz de padrões de eficiência normativa, do princípio da separação de poderes e da necessidade de protecção dinâmica de direitos fundamentais. Por fim, discute-se sobre se o direito à liberdade, previsto no artigo 27.º da Constituição, deveria, ou não, ter sido objecto de suspensão pelo decreto presidencial. A resposta que se apresenta é negativa. Lisboa Abril 2020 Vol. 7, n. 1 e-Pública 2183-184x p. 118-152 ESTADO DE EMERGÊNCIA PODER POLÍTICO SEPARAÇÃO DE PODERES DIREITOS FUNDAMENTAIS LOPES Pedro Moniz 0 PJCD_315_000000000000000 2022-06-06 405682 PJ PJ PJCD 315 2022-06-06 0 AP