01657nam a2200217 4500 377898 377898 20210107u y0pory50 ba por Direitos Fundamentais e inconstitucionalidade em situação de crise Recurso eletrónico a propósito da epidemia COVID-19 Jorge Reis Novais Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 643 KB em formato PDF. Este artigo analisa a constitucionalidade da suspensão e das restrições de direitos fundamentais que foram operadas em estado de emergência e durante a crise epidémica. Discute-se quais são os direitos fundamentais que estão em causa e em que medida era necessário declarar o estado de emergência tendo em conta os direitos que foram suspensos pelo Presidente da República. Mais concretamente, responde-se à questão de saber se o direito a não ser total ou parcialmente privado da liberdade (envolvido nas questões do confinamento e do internamento compulsivos) é, entre nós, um direito absoluto ou pode ser sujeito a juízos de ponderação. Por fim, consideram-se as dúvidas relativas a eventuais inconstitucionalidades orgânicas e formais no que respeita à atuação do Presidente da República e do Governo durante a crise. Lisboa Abril 2020 Vol. 7, n. 1 e-Pública 2183-184x p. 78-117 ESTADO DE EMERGÊNCIA PODER POLÍTICO DIREITOS FUNDAMENTAIS NOVAIS Jorge Reis 0 PJCD_315_000000000000000 2022-06-06 405679 PJ PJ PJCD 315 2022-06-06 0 AP