01430nam a2200217 4500 377897 377897 20210107u y0pory50 ba por A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de recursos Recurso eletrónico Paulo Pereira Gouveia Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 446 KB em formato PDF. A Lei n.º 118/2019 reviu o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Aqui aborda-se a parte relativa aos recursos. A especificidade do contencioso administrativo implica um regime de recursos diferente do que vigora no processo civil. A revisão de 2019 visou melhorar e clarificar esse regime específico, sobretudo nos âmbitos do contencioso pré-contratual, da uniformização de jurisprudência e da arbitragem jusadministrativa. As alterações operadas terão logrado atingir os seus objetivos, embora com menor êxito relativamente à arbitragem prevista no Código dos Contratos Públicos. Lisboa Dezembro 2019 Vol. 6, n. 3 e-Pública 2183-184x p. 71-86 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ARBITRAGEM CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS GOUVEIA Paulo Pereira 0 PJCD_314_000000000000000 2022-06-06 405678 PJ PJ PJCD 314 2022-06-06 0 AP