01274nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200014000056311006600196330062800262461007400890606002800964606003100992606001501023606003801038700002801076377897  a20210107u           y0pory50      ba  apor  aA revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de recursosbRecurso eletrónicofPaulo Pereira Gouveia  aResumo inserto no artigo. Ficheiro de 446 KB em formato PDF.   aA Lei n.º 118/2019 reviu o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Aqui aborda-se a parte relativa aos recursos. A especificidade do contencioso administrativo implica um regime de recursos diferente do que vigora no processo civil. A revisão de 2019 visou melhorar e clarificar esse regime específico, sobretudo nos âmbitos do contencioso pré-contratual, da uniformização de jurisprudência e da arbitragem jusadministrativa. As alterações operadas terão logrado atingir os seus objetivos, embora com menor êxito relativamente à arbitragem prevista no Código dos Contratos Públicos.  cLisboadDezembro 2019vVol. 6, n. 3te-Públicax2183-184xpp. 71-86  aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO  aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  aARBITRAGEM  aCÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS  aGOUVEIAbPaulo Pereira