01641nam a2200217 4500 377896 377896 20210107u y0pory50 ba por A origem histórica da má doutrina da constituição portuguesa sobre regimes de direitos fundamentais Recurso eletrónico Jorge Reis Novais Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 486 KB em formato PDF. Segundo a doutrina dominante, a Constituição Portuguesa teria instituído diferentes regimes jurídicos consoante as diferentes categorias de direitos fundamentais constitucionais: regime dos direitos, liberdades e garantias, regime dos direitos económicos sociais e culturais e regime dos direitos de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. Isto significaria que, previamente à resolução de qualquer problema jurídico de direitos fundamentais, teria de ser previamente estabelecida tanto a categoria do direito em causa, quanto o regime que lhe seria especialmente aplicado. Neste artigo procura-se determinar a origem histórica - até agora não plenamente indagada nem explicada - deste perturbante sistema, de resto, singular e único no panorama das Constituições de Estado de Direito. Lisboa Dezembro 2019 Vol. 6, n. 3 e-Pública 2183-184x p. 121-136 ESTADO DE DIREITO DIREITOS FUNDAMENTAIS NOVAIS Jorge Reis 0 PJCD_314_000000000000000 2022-06-06 405677 PJ PJ PJCD 314 2022-06-06 0 AP