01543nam a2200205 4500 377890 377890 20201221u y0pory50 ba por Ações encobertas perspetiva constitucional Gilberto Gaspar (*) CD311. Resumo inserto no artigo O presente artigo visa verificar, numa perspetiva constitucional, a legalidade das ações encobertas no ordenamento jurídico português. Este é um tema algo controverso para muitos autores pela sua intromissão na vida dos cidadãos e seus direitos, liberdades e garantias. Estigmas do passado levam os cidadãos e alguns autores a olharem para as ações encobertas como uma severa diminuição dos direitos, liberdades e garantias que se encontram tutelados na Constituição da República Portuguesa. Sem dúvida que esta técnica excecional de investigação criminal deve ter um controlo judicial e legal apertado pelas suas características, onde podem, sem dúvida, existir possíveis violações desses direitos, isto porque a linha que separa a legalidade da proibição da prova é muito ténue. Lisboa Outubro 2020 Nº 6 Investigação Criminal, Ciências Criminais e Forenses. IC3F 1647-9300 p. 144-173 TÉCNICA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DIREITOS FUNDAMENTAIS GASPAR Gilberto 0 PJ_37385_000000000000000 2022-06-06 405671 PJ PJ PJ37385 2022-06-06 0 AP