01624nam a2200229 4500 377881 377881 20201218u y0pory50 ba por A responsabilidade do banco por operações de pagamento não autorizadas no online banking, decorrente do novo regime de serviços de pagamento (RSP II) Miguel Pestana de Vasconcelos (*) CD311. Resumo inserto no artigo. O texto incide sobre a responsabilidade das operações não autorizadas no online banking. Aborda o âmbito de aplicação do RSP, os seus conceitos fundamentais, a autorização das operações de pagamento, com ênfase nas formas de autenticação, as obrigações do prestador de serviços de pagamento e do utilizador. Centra-se, depois, na responsabilidade pela execução de uma operação de pagamento não autorizada, definindo os traços centrais do regime de responsabilidade consagrado nesta sede. Termina-se com um conjunto de conclusões que permitem definir os princípios estruturantes da disciplina aqui consagrada, o que é da maior utilidade para afinar a aplicação do regime aos casos concretos. Coimbra Setembro-Dezembro 2020 N.º 42 Julgar 1646-6853 p. 191-209 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSACÇÃO FINANCEIRA SEGURANÇA BANCÁRIA RESPONSABILIDADE CIVIL SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VASCONCELOS Miguel Pestana de 0 PJ_37384_000000000000000 2022-06-06 405662 PJ PJ PJ37384 2022-06-06 0 AP