01719nam a2200205 4500 377875 377875 20201217u y0pory50 ba eng Limits to European harmonisation of criminal law Recurso eletrónico Werner Schroeder Tradução parcial do resumo inserto no artigo. Ficheiro de 1,32 MB em formato PDF (Volume completo). A harmonização do direito penal e do processo penal na União Europeia (UE) está sujeita a condições específicas, que diferem da geralmente aplicável à aproximação das legislações na União. Limites específicos podem resultar das regras de competência definidas no artigo 82.º e seguintes do TFUE [Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia], dos direitos fundamentais da UE ou das condições constitucionais aplicáveis ​​em alguns estados-membros. Esses fatores podem dificultar a aproximação negativa dos sistemas nacionais de direito penal através do reconhecimento mútuo, bem como a aproximação positiva através do direito derivado da UE. Além disso, se surgirem sérias dúvidas sobre se o Estado de Direito é totalmente respeitado pelos estados-membros participantes no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, a premissa de qualquer forma de cooperação em matéria penal na UE já não é válida. Freiburg i.Br. 2020 N. 2 Eucrim - The European Criminal Law Associations' Forum 1862-6947 p. 144-148 DIREITO PENAL PROCESSO PENAL UNIÃO EUROPEIA SCHROEDER Werner 0 PJCD_315_000000000000000 2022-06-06 405656 PJ PJ PJCD 315 2022-06-06 0 AP