02447nam a2200277 4500 377874 377874 20201217u y0pory50 ba eng The proposal on electronic evidence in the European Union Recurso eletrónico Ángel Tinoco-Pastrana Tradução parcial do resumo inserto no artigo. Ficheiro de 1,06 MB em formato PDF (Volume completo). Este artigo examina a origem, os fundamentos e as principais características da proposta da União Europeia para facilitar o acesso a provas eletrónicas no trabalho transfronteiriço, que foi apresentado pela Comissão Europeia em abril de 2018. A criação de soluções para a recolha transnacional de provas eletrónicas na UE é uma questão muito atual e importante, e é complementada com outras ações realizadas a nível internacional. O respeito pelo princípio da proporcionalidade deve ser particularmente relevante para o bom funcionamento do novo regime. A ideia principal é que certidões de ordens judiciais vão ser transmitidas diretamente aos representantes legais dos provedores de serviços online. Estes novos instrumentos de cooperação judiciária (que consistem num Regulamento e numa Diretiva) visam facilitar e acelerar o acesso das autoridades judiciais aos dados no domínio das investigações criminais a fim de ajudar na luta contra o crime e o terrorismo. Devem reduzir os tempos de resposta em comparação com os instrumentos atualmente em uso; os prestadores de serviços serão obrigados a responder num prazo inferior a dez dias ou, em casos urgentes, em menos de seis horas. A proposta surge em reação à necessidade premente de dotar as autoridades de instrumentos de ponta para a obtenção do acesso transfronteiriço aos dados. Freiburg i.Br. 2020 N. 1 Eucrim - The European Criminal Law Associations' Forum 1862-6947 p. 46-50 PROVA DIGITAL PROVA INFORMÁTICA RECOLHA DA PROVA CRIME TRANSNACIONAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA ESPAÇO JUDICIÁRIO EUROPEU UNIÃO EUROPEIA TINOCO-PASTRANA Ángel 0 PJCD_315_000000000000000 2022-06-06 405655 PJ PJ PJCD 315 2022-06-06 0 AP