01902nam a2200229 4500 377850 377850 20201202u y0pory50 ba por Identidade e autodeterminação informacional no novo Regulamento Geral de Proteção de Dados Recurso eletrónico a inevitável privatização dos deveres estaduais de proteção Guilherme da Fonseca Teixeira Resumo inserto na publicação. A problemática da proteção de dados pessoais afigura-se como uma realidade incontornável da sociedade de risco hodierna, na qual o «tempo tecnológico» não se compadece com o «tempo jurídico», impondo-se à função administrativa a observância de um conjunto de regras e deveres de regulação jurídica das atividades de recolha, armazenamento, tratamento e utilização de dados pessoais que se revelam fundamentais para a tutela efetiva das posições jurídicas subjetivas dos particulares. Ao longo do presente artigo, procurar-se-á analisar da jusfundamentalidade autónoma do direito à proteção de dados no contexto do direito nacional e do direito comparado, visando delimitar o seu recorte dogmático próprio. Caberá, de igual modo, versar, de forma crítica, sobre as soluções adotadas pelo legislador europeu, na atual revisão do quadro normativo da UE, que assumem um papel determinante na conformação do quadro da legislação nacional sobre proteção de dados. Lisboa Janeiro 2018 Vol. 2, n. 1 Católica Law Review 2183-9336 p. 11-38 REGULAMENTO PROTECÇÃO DOS DADOS DADOS PESSOAIS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS TECNOLOGIA UNIÃO EUROPEIA TEIXEIRA Guilherme da Fonseca 0 PJCD_309_000000000000000 2022-06-06 405631 PJ PJ PJCD 309 2022-06-06 0 AP