01810nam a2200193   4500001000700000100004100007101000800048200022700056311003800283330104000321461008301361606001601444606002801460606001901488606003701507606001501544606002101559700003601580377850  a20201202u           y0pory50      ba  apor  aIdentidade e autodeterminação informacional no novo Regulamento Geral de Proteção de DadosbRecurso eletrónicoea inevitável privatização dos deveres estaduais de proteçãofGuilherme da Fonseca Teixeira  aResumo inserto na publicação.  aA problemática da proteção de dados pessoais afigura-se como uma realidade incontornável da sociedade de risco hodierna, na qual o «tempo tecnológico» não se compadece com o «tempo jurídico», impondo-se à função administrativa a observância de um conjunto de regras e deveres de regulação jurídica das atividades de recolha, armazenamento, tratamento e utilização de dados pessoais que se revelam fundamentais para a tutela efetiva das posições jurídicas subjetivas dos particulares. Ao longo do presente artigo, procurar-se-á analisar da jusfundamentalidade autónoma do direito à proteção de dados no contexto do direito nacional e do direito comparado, visando delimitar o seu recorte dogmático próprio. Caberá, de igual modo, versar, de forma crítica, sobre as soluções adotadas pelo legislador europeu, na atual revisão do quadro normativo da UE, que assumem um papel determinante na conformação do quadro da legislação nacional sobre proteção de dados.  cLisboadJaneiro 2018vVol. 2, n. 1tCatólica Law Reviewx2183-9336pp. 11-38  aREGULAMENTO  aPROTECÇÃO DOS DADOS  aDADOS PESSOAIS  aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  aTECNOLOGIA  aUNIÃO EUROPEIA  aTEIXEIRAbGuilherme da Fonseca