01066nam a2200181 4500 377848 377848 20201202u y0pory50 ba por Por que inexistem deveres absolutos de punir Recurso eletrónico Luís Greco I. Introdução. II. Considerações conceituais. III. Os argumentos em favor do dever absoluto de punir. 1. As fontes do direito internacional. 2. A obrigação de respeitar e garantir direitos humanos. 3. O argumento adicional. 4. Conclusão intermediária. IV. Os dois porquês de inexistir um dever absoluto de punir. 1. Deveres-meio nunca são absolutos no sentido de incondicionados. 2. Deveres de ação nunca são absolutos no sentido de cogentes. V. Conclusão Lisboa Novembro 2017 Vol. 1, n. 3 Católica Law Review 2183-9336 p. 115-126 DIREITO PENAL INTERNACIONAL DOUTRINA JURÍDICA GRECO Luís 0 PJCD_283_000000000000000 2022-06-06 405629 PJ PJ PJCD 283 2022-06-06 0 AP