00923nam a2200133   4500001000700000100004100007101000800048200008500056330048800141461008600629606003200715606002400747700001800771377848  a20201202u           y0pory50      ba  apor  aPor que inexistem deveres absolutos de punirbRecurso eletrónicofLuís Greco  aI. Introdução. II. Considerações conceituais. III. Os argumentos em favor do dever absoluto de punir. 1. As fontes do direito internacional. 2. A obrigação de respeitar e garantir direitos humanos. 3. O argumento adicional. 4. Conclusão intermediária. IV. Os dois porquês de inexistir um dever absoluto de punir. 1. Deveres-meio nunca são absolutos no sentido de incondicionados. 2. Deveres de ação nunca são absolutos no sentido de cogentes. V. Conclusão  cLisboadNovembro 2017vVol. 1, n. 3tCatólica Law Reviewx2183-9336pp. 115-126  aDIREITO PENAL INTERNACIONAL  aDOUTRINA JURÍDICA  aGRECObLuís