02062nam a2200277 4500 377845 377845 20201202u y0pory50 ba por O Direito Penal europeu à luz do princípio da necessidade - o caso do abuso de mercado Recurso eletrónico Anabela Miranda Rodrigues Resumo inserto na publicação. Objetivo do presente estudo é apreciar a legitimidade da Diretiva Abuso de Mercado (2014/57/UE), do ponto de vista do critério da necessidade da intervenção penal nos termos consagrados no artigo 83.º, n.º 2, do TFUE. A questão é qualitativamente diferente da que se coloca ao nível nacional, ligando-se ao princípio da subsidiariedade do direito da União. Exige uma interpretação «constitucional» e «restritiva» daquela norma, mediante a «prova», em termos concretos e não abstratos, do caráter «essencial» da intervenção penal para assegurar a eficácia do direito da União numa área que tenha sido objeto de medidas de harmonização. O critério teve já consagração na jurisprudência do TJUE, que reclamou «prova factual clara» na sua densificação. Da análise dos argumentos da Proposta de Diretiva conclui-se que eles são vagos, genéricos e simbólicos e não conferem substância à necessidade de intervenção penal, a nível europeu, para lutar contra as fraudes graves ao regime dos mercados financeiros. Lisboa Novembro 2017 Vol. 1, n. 3 Católica Law Review 2183-9336 p. 11-41 PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE MERCADO FINANCEIRO DIRECTIVA COMUNITÁRIA FRAUDE FINANCEIRA DIREITO PENAL JURISPRUDÊNCIA CE UNIÃO EUROPEIA RODRIGUES Anabela Miranda 0 PJCD_283_000000000000000 2022-06-06 405626 PJ PJ PJCD 283 2022-06-06 0 AP