01810nam a2200181 4500001000700000100004100007101000800048200014500056311003800201330117000239461008301409606002701492606002701519606002301546606002201569606001601591700002101607377843 a20201202u y0pory50 ba apor aIncomensurabilidade dos discursos ou hierarquias entrelaçadas nos sistemas jurídicos multinívelbRecurso eletrónicofJ. J. Canotilho aResumo inserto na publicação. aO texto refere-se à incomensurabilidade de discursos. Parte-se do contexto atual marcado por discursos económicos e financeiros, por narrativas da dívida e por estados de necessidade financeira. Neste quadro, caracterizado pelos discursos em torno das crises financeiras, dos limites à dívida pública ou das dificuldades de financiamento do Estado Social, a análise incide, de modo particular, na incomensurabilidade dos discursos dos economistas (de alguns economistas) e dos juristas (de alguns juristas) em torno dos problemas suscitados pelas políticas de austeridade em vários países da União Europeia. O confronto das narrativas discursivas conduz a uma incontornável suspensão reflexiva acerca das fontes de direito nos sistemas jurídicos internormativos e impõe uma reflexão sobre as hierarquias entrelaçadas entre normas – regras e princípios – desenvolvidas no cenário normativo do estado de direito constitucional democrático e “decisões de governance” precipitadas pela necessidade de resolver problemas coletivos urgentes (endividamento excessivo dos estados, políticas de desvalorização fiscal). cLisboadJaneiro 2017vVol. 1, n. 1tCatólica Law Reviewx2183-9336pp. 35-54 aPOLÍTICA ECONÓMICA aRECESSÃO ECONÓMICA aDIREITO FINANCEIRO aESTADO DE DIREITO aFISCALIDADE aCANOTILHObJ. J.