00994nam a2200205 4500 377835 377835 20201124u y0pory50 ba por O dolo e a respetiva prova no direito das contraordenações considerações críticas em torno da jurisprudência nacional José Menezes Sanhudo (*) CD 311. I. Introdução. II. Crime e contraordenação. III. A presunção de inocência e o princípio da culpa. IV. O dolo e a respetiva prova na esfera das contraordenações. V. Considerações críticas em torno da jurisprudência nacional. Jul-Set 2020 Ano 41, n.º 163 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 175-201 DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL CONTRA-ORDENAÇÃO JURISPRUDÊNCIA SANHUDO José Menezes 0 PJ_37366_000000000000000 2022-06-06 405616 PJ PJ PJ37366 2022-06-06 0 AP