SANHUDO, José Menezes

O dolo e a respetiva prova no direito das contraordenações : considerações críticas em torno da jurisprudência nacional / José Menezes Sanhudo
In: Revista do Ministério Público. - Ano 41, n.º 163 (Jul-Set 2020). - p. 175-201
DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / CONTRA-ORDENAÇÃO / JURISPRUDÊNCIA /