01890nam a2200229 4500 377826 377826 20201124u y0pory50 ba por Burlas e fraudes sobre interesses orçamentais (do Estado Português e da União Europeia) uma “primeira palavra” sobre um tema complexo – ou tentativa e erro em direito penal (2.ª parte) José M. Damião da Cunha (*) CD 311. IV. O crime de fraude na obtenção e de desvio de subvenção. 1. Introdução. 2. Âmbito de aplicação. 3. A necessidade de um resultado – a obtenção / a concessão. 4. O objeto da fraude. 5. As condutas típicas e as qualidades do agente. 6. Breve apreciação da solução vigente. 7. O desvio de subsídio. 8. A fraude/desvio qualificado. 9. A fraude negligente. V. A fraude na contratação pública. Um prévio enquadramento penal de uma fraude sobre património público. 1. Introdução: a contratação pública. 2. O crime de perturbação de arrematações (artigo 230.º do CP). 3. A fraude na contratação pública enquanto crime de burla. 4. Excurso: outros crimes contra a legalidade (orçamental) dos dinheiros públicos previstos na lei penal nacional. VI. Outros efeitos/ outras imposições decorrentes da diretiva (outras “primeiras palavras”). 1. Introdução. 2. A definição de “funcionário”. 3. Alterações na redação das tipicidades. VII. Conclusão. Lisboa Jul-Set 2020 Ano 41, n.º 163 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 9-68 FRAUDE FISCAL BURLA FINANÇAS PÚBLICAS POLÍTICA ORÇAMENTAL UNIÃO EUROPEIA CUNHA José M. Damião 0 PJ_37366_000000000000000 2022-06-06 405607 PJ PJ PJ37366 2022-06-06 0 AP