CUNHA, José M. Damião

Burlas e fraudes sobre interesses orçamentais (do Estado Português e da União Europeia) : uma “primeira palavra” sobre um tema complexo – ou tentativa e erro em direito penal (2.ª parte) / José M. Damião da Cunha
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 41, n.º 163 (Jul-Set 2020). - p. 9-68
FRAUDE FISCAL / BURLA / FINANÇAS PÚBLICAS / POLÍTICA ORÇAMENTAL / UNIÃO EUROPEIA /