01575nam a2200241 4500 377813 377813 20201030u y0pory50 ba por Os limites à extradição para fora da União Europeia III Ruska Federacija Miguel João Costa CD 315. Introdução. 1. Ruska Federacija (C-897/19 PPU). 1.1. O acórdão do Tribunal de Justiça. a) Reformulação das questões prejudiciais. b) Jurisdição. c) Não discriminação e liberdade de prestação de serviços. d) Interpolação a questão do asilo. e) Não discriminação e liberdade de prestação de serviços (cont.). f) Conclusão. 1.2. Análise a) O asilo. b) Uma nova extensão de Petruhhin. c) O Acordo de Entrega entre a UE a Islândia e a Noruega. d) A Islândia e a Noruega como Estados terceiros? e) Esclarecimentos sobre Petruhhin? 2. Generalstaatsanwaltschaft Berlin (Extradition vers l'Ukraine) (C-398/19). 3. Bundesrepublik Deutschland (Notice rouge d'Interpol) (C-505-19). Conclusão. Coimbra janeiro-abril 2020 Ano 30, n.º 1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 139-165 EXTRADIÇÃO JURISPRUDÊNCIA CE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA DIREITO COMUNITÁRIO COSTA Miguel João 0 PJ_37352_000000000000000 2022-06-06 405594 PJ PJ PJ37352 2022-06-06 0 AP