01198nam a2200253 4500 377812 377812 20201030u y0pory50 ba por Da validação dos julgamentos in absentia em face do mandado de detenção europeu João Miguel Cabral CD 315. I. O julgamento in absentia em face dos diferentes sistemas legais. II. O julgamento in absentia na jurisprudência do TEDH. III. O modelo português de julgamento na ausência. IV. A lei portuguesa e os julgamentos in absentia no âmbito do MDE. V. Conclusão à luz da Directiva n.º 2016/343. Coimbra janeiro-abril 2020 Ano 30, n.º 1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 97-135 JULGAMENTO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU COMPARÊNCIA EM TRIBUNAL PROCESSO PENAL JURISPRUDÊNCIA CE CABRAL João Miguel 0 PJ_37352_000000000000000 2022-06-06 405593 PJ PJ PJ37352 2022-06-06 0 AP