01663nam a2200241 4500 377810 377810 20201029u y0pory50 ba por A intrigante subsistência do crime de detenção de droga para consumo, vinte anos depois da sua descriminalização Cláudia Cruz Santos CD 315. 1. O problema da intrigante subsistência de um crime que o legislador quis descriminalizar. 2. A jurisprudência e as duas vias de reconhecimento da subsistência da relevância criminal da detenção de estupefacientes para consumo cuja quantidade exceda a necessária para um consumo médio individual durante 10 dias. 2.1. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 295/03. 2.2. O Acórdão n.º 8/2008 do Supremo Tribunal de Justiça. 3. A rejeição destas correntes jurisprudenciais. 3.1. Algumas objecções comuns a ambas as soluções. 3.2. As críticas ao decidido no Acórdão n.º 295/03 do Tribunal Constitucional. 3.3. As discordâncias face à jurisprudência fixada pelo Acórdão n.º 8/2008 do Supremo Tribunal de Justiça. 4. Síntese conclusiva. Coimbra janeiro-abril 2020 Ano 30, n.º 1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 61-83 DESPENALIZAÇÃO DA DROGA ESTUPEFACIENTE DETENÇÃO POLICIAL JURISPRUDÊNCIA SANTOS Cláudia Cruz 0 PJ_37352_000000000000000 2022-06-06 405591 PJ PJ PJ37352 2022-06-06 0 AP