Portugal
Procedimento e processo administrativos / José Casalta Nabais . - 6. ed. . - Coimbra : Almedina, 2009 . - 349 p.; 23 cm . - Textos da lei . - ISBN: 9789724039749
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO--PORTUGAL /