CLUNY, Helena de Lima

Breves reflexões sobre as alterações legislativas introduzidas pelas Leis n.º 114/2019, de 12/9, e n.º 118/2019, de 17/9, à luz da atividade do Ministério Público nos Tribunais Administrativos / Helena de Lima Cluny
In: Revista do CEJ. - Lisboa. - Nº 1 (1.º semestre 2020). - p. 263-282
MINISTÉRIO PÚBLICO / URBANISMO / COIMA / PROCESSO ADMINISTRATIVO /