01514nam a2200217 4500 377795 377795 20201027u y0pory50 ba por Falsificação e burla ainda em torno da questão do concurso de crimes Rui Meirinhos CD 315. Resumo inserto na publicação. A falsificação de um documento para cometer um crime de burla constitui uma conduta que, globalmente analisada, pode ser portadora de um ou de vários sentidos de ilicitude material, dando lugar tanto a situações de concurso efetivo como de concurso aparente, tudo dependendo do quadro factual presente no caso concreto. Neste contexto, o Acórdão do STJ n.º 10/2013 ao fixar jurisprudência no sentido da existência de um concurso efetivo – alheando-se das circunstâncias factuais e das especificidades de cada situação – abre a porta a que o mesmo facto jurídico praticado pelo agente possa ser duplamente punido, com violação dos princípios ne bis in idem, na sua dimensão material, e da proporcionalidade, na sua vertente de proibição do excesso. Lisboa 1.º semestre 2020 Nº 1 Revista do CEJ 1645-829X p. 107-126 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO BURLA CONCURSO DE CRIMES MEIRINHOS Rui 0 PJ_37347_000000000000000 2022-06-06 405576 PJ PJ PJ37347 2022-06-06 0 AP