01644nam a2200217 4500 377788 377788 20201027u y0pory50 ba por Problemática internacional da sociedade de informação suas incidências na competência judiciária Dário Moura Vicente CD 315. Resumo inserto na publicação. Esta comunicação reflete os desafios atuais na determinação da competência internacional dos tribunais, nomeadamente em matéria de propriedade intelectual, em face do desenvolvimento tecnológico, do mercado único digital, e da disseminação da informação através de direitos com a disponibilização não consentida de conteúdos protegidos. Para o efeito, debruça-se sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, e os Princípios sobre Conflitos de Leis em Matéria de Propriedade Intelectual, focando o princípio da territorialidade, a plurilocalização e materialização do dano, a acessibilidade dos conteúdos protegidos, o risco da fragmentação excessiva da competência judiciária, o critério do direcionamento de atividades, e a conciliação dos interesses em jogo (da vítima e do alegado infrator). Lisboa 1.º semestre 2020 Nº 1 Revista do CEJ 1645-829X p. 7-20 PROPRIEDADE INTELECTUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO JURISPRUDÊNCIA CE VICENTE Dário Moura 0 PJ_37347_000000000000000 2022-06-06 405569 PJ PJ PJ37347 2022-06-06 0 AP