01430nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200017400056311007300230330067500303461009900978606003101077606002101108606002101129606004301150606002401193700003101217377727  a20200923u           y0pory50      ba  apor  aO arresto preventivo com vista à perda alargada de bens a favor do EstadobRecurso eletrónicoedescontinuidades e aplicação práticafAna Raquel Conceição    aResumo inserto na publicação. Ficheiro de 281 KB em formato PDF.  aCom o presente artigo analisaremos a lei 5/2002, de 11 janeiro, com especial enfoque no arresto preventivo com vista à perda alargada de bens a favor do Estado. Analisaremos a natureza da referida figura, tendo em consideração a presunção de incongruência patrimonial que incumbe ao arguido ilidir. Tal presunção, por importar um ónus da prova ao arguido, demonstra-se ser contrária aos princípios estruturantes do processo penal português, em especial a presunção da inocência. Apresentaremos a posição do Tribunal Constitucional, bem como as principais vozes doutrinais no sentido da sua (des)conformidade com a nossa Lei Fundamental.  cLisboadJan. / Jun. 2020vA. 80, n.º 1-2tRevista da Ordem dos Advogadosx0870-8118pp. 13-39  aRECUPERAÇÃO DE ACTIVOS  aCONFISCO DE BENS  aCRIME ORGANIZADO  aGABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS  aPOLÍTICA CRIMINAL  aCONCEIÇÃObAna Raquel