02268nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200013900056311004000195330163900235461011801874606002801992606001902020606003302039700003802072377721 a20200901u y0pory50 ba apor aO responsável pelo tratamento de dados segundo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)fAlexandre Libório Dias Pereira aFicheiro de 5,09 MB em formato PDF. a1. Introdução. 1.1. O responsável pelo tratamento de dados como destinatário principal dos deveres impostos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados. 1.2. Noção de responsável pelo tratamento de dados. 1.3. Proteção de dados pessoais: do direito à vida privada ao direito à autodeterminação informativa. 1.4. Âmbito territorial de aplicação do RGPD para efeitos de determinação do RTD. 1.5. Exclusão de atividades pessoais ou domésticas. 2. Deveres do responsável pelo tratamento de dados (data controller). 2.1. O dever de respeitar os princípios de tratamento de dados pessoais. 2.2. O consentimento para o tratamento de dados pessoais. 2.3. O dever de respeitar os direitos do titular dos dados. 2.4. Dever de aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas. 2.5. Dever de designação de representante na União. 2.6. Dever de manter um registo dos tratamentos. 2.7. Dever de assegurar um nível de segurança adequado ao risco. 2.8. Dever de cooperar com a autoridade de controlo, incluindo o dever de notificação. 2.9. Dever de avaliação de impacto. 2.10. Dever de designar um Encarregado de Proteção de dados (EDP/DPO). 2.11. Adoção de código de conduta e obtenção de certificação de proteção de dados (facultativo). 2.12. Transferências de dados para fora da União Europeia. 2.13. Derrogações (liberdade de expressão e informação, acesso aos documentos da Administração Pública, em contexto laboral). 2.14. Obrigação de sigilo. 3. Aplicação privada dos direitos relativos aos dados pessoais. 4. Conclusão. cCoimbrad2019vVol. 95, t. 2tBoletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbrax0303-9773pp. 1161-1188 aPROTECÇÃO DOS DADOS aDADOS PESSOAIS aTRATAMENTO DA INFORMAÇÃO aPereirabAlexandre Libório Dias