00920nam a2200193 4500 377720 377720 20200901u y0pory50 ba por A lei n.º 58/2019, de 8 de agosto incongruências e insuficiências na execução do RGPD Filipa Urbano Calvão Ficheiro de 3,59 MB em formato PDF. 1- Normas de execução do RGPD dentro do espaço conferido pelo direito da União Europeia. 2 - Não execução ou execução insuficiente ou irrelevante do RGPD. 3 - Normas de execução em contradição ou violação do RGPD. 4 - Conclusão. Lisboa Maio-Agosto 2020 N.º 8 Revista de Direito Administrativo p. 45-53 PROTECÇÃO DOS DADOS DADOS PESSOAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS CALVÃO Filipa Urbano 0 PJCD_311_000000000000000 2022-06-06 405501 PJ PJ PJCD 311 2022-06-06 0 AP