01209nam a2200205 4500 377717 377717 20200827u y0pory50 ba por Justiça restaurativa e direito penal secundário os crimes (essencialmente) fiscais Eduardo Firmino CD 283. I. Notas introdutórias. 1. O fenómeno da «expansão e expansivização penal»: problemas e soluções. 2. Algumas notas prévias acerca da Justiça restaurativa. II. Os crimes essencialmente fiscais: práticas restaurativas e instrumentos "divertidos" de realização da justiça. 1. A dignidade penal do bem jurídico e a necessidade de tutela penal. 2. As consequências jurídicas típicas da conduta fiscal proibida. 3. A (in)aplicabilidade da Justiça restaurativa aos crimes essencialmente fiscais. III. Síntese conclusiva. Lisboa Julho-Dezembro 2017 N.º 438 Ciência e Técnica Fiscal 0870-340X p. 53-140 JUSTIÇA RESTAURATIVA FISCALIDADE DIREITO PENAL FISCAL FIRMINO Eduardo 0 PJ_37331_000000000000000 2022-06-06 405498 PJ PJ PJ37331 2022-06-06 0 AP