00842nam a2200205 4500 377708 377708 20200814u y0pory50 ba por Novo estatuto do Ministério Público a formação específica para provimento em juízo central cível (artigo 157.º da Lei 68/2019, de 27.VIII) João Alves (*) CD 311. I. Introdução. II. Projeto de plano de estudos. Lisboa Abril-Junho 2020 Ano 41, n.º 162 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 165-178 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALVES João 0 PJ_37325_000000000000000 2022-06-06 405489 PJ PJ PJ37325 2022-06-06 0 AP