01398nam a2200217 4500 377705 377705 20200813u y0pory50 ba por Burlas e fraudes sobre interesses orçamentais (do Estado Português e da União Europeia) uma “primeira palavra” sobre um tema complexo ou tentativa e erro em direito penal 1.ª parte José M. Damião da Cunha (*) CD 311. I.Objeto do trabalho. II. Generalidades. 1. Fraude fiscal e fraude na obtenção e subvenção (breve aproximação). 2. As “fraudes” e a burla. III. O crime de fraude fiscal no direito nacional. 1. Introdução. 2. Delimitação prévia: objeto e consumação. 3. Sujeitos do crime. 4. As condutas fraudulentas. 5. Tipo legal subjetivo. 6. Notas político-criminais. 7. O crime de fraude fiscal qualificada. 8. Apreciação global crítica das circunstâncias agravantes. 9. A desistência, arrependimento ativo e o terminus (ou resultado). Lisboa Abril-Junho 2020 Ano 41, n.º 162 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 9-52 FRAUDE FISCAL BURLA UNIÃO EUROPEIA CUNHA José M. Damião 0 PJ_37325_000000000000000 2022-06-06 405486 PJ PJ PJ37325 2022-06-06 0 AP