01512nam a2200205 4500 377698 377698 20200807u y0pory50 ba por Portugal e a COVID-19 balanço e perspectivas de uma ordem jurídica de crise Jorge Bacelar Gouveia (*) CD 311. O Direito, que encara a vida na normalidade, não deixa de prever mecanismos que permitem enfrentar as situações de crise, tendo esse sido o caso da resposta que Portugal deu à pandemia da COVID-19, quer com a decretação do estado de emergência (primeiro), quer com a declaração do estado de calamidade (depois). Ainda assim, tem havido dificuldades de percurso, com opções inconstitucionais, tal mostrando a inadequação dos instrumentos existentes para combater uma crise de cunho sanitário, com as suas singularidades, para as quais o Direito Português carece de afinação, tornando aqueles mais eficientes e sobretudo respeitadores das liberdades fundamentais garantidas pelo Estado de Direito Democrático que a Constituição de 1976 trouxe definitivamente para Portugal. Lisboa Junho 2020 - Número Especial Covid-19 Ano 41 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 93-106 ESTADO DE EMERGÊNCIA SAÚDE PÚBLICA DIREITOS FUNDAMENTAIS GOUVEIA Jorge Bacelar 0 PJ_37310_000000000000000 2022-06-06 405479 PJ PJ PJ37310 2022-06-06 0 AP