01376nam a2200193 4500 377697 377697 20200807u y0pory50 ba por Devia o direito à liberdade do artigo 27.º da Constituição ter sido suspenso? José Melo Alexandrino (*) CD 311. Segundo uma parte da doutrina, a rigidez do artigo 27.º da Constituição portuguesa apenas seria ultrapassável através de revisão constitucional ou da suspensão parcial desse direito, argumentando que, quando, por exemplo, o Estado confina compulsivamente não doentes no espaço das suas residências estará a violar directamente esse direito fundamental, ao privar parcialmente a liberdade de tais cidadãos. Neste artigo, procura-se demonstrar que o Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março, que declarou o estado de emergência em Portugal, não incorreu em erro de enquadramento por não ter suspendido o direito à liberdade pessoal. Lisboa Junho 2020 - Número Especial Covid-19 Ano 41 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 79-92 DIREITO À LIBERDADE ESTADO DE EMERGÊNCIA ALEXANDRINO José Melo 0 PJ_37310_000000000000000 2022-06-06 405478 PJ PJ PJ37310 2022-06-06 0 AP