01051nam a2200193 4500 377696 377696 20200807u y0pory50 ba por Legalidade em tempos atípicos notas sobre as medidas de polícia sanitária no âmbito da pandemia Carla Amado Gomes (*) CD 311. O texto reflecte sobre algumas medidas restritivas de direitos fundamentais adoptadas pela Administração — sanitária e não sanitária —, em particular, as ordens de confinamento, no contexto da pandemia da COVID-19, à luz do princípio da tipicidade das medidas de polícia ínsito no artigo 272.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. Lisboa Junho 2020 - Número Especial Covid-19 Ano 41 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 43-77 MEDIDAS DE POLÍCIA SAÚDE PÚBLICA GOMES Carla Amado 0 PJ_37310_000000000000000 2022-06-06 405477 PJ PJ PJ37310 2022-06-06 0 AP