01254nam a2200181 4500 377695 377695 20200806u y0pory50 ba por Os decretos de declaração e de execução do estado de emergência aspectos constitucionais e administrativos Luís Fábrica (*) CD 311. Análise de alguns aspectos de natureza jusconstitucional e jusadministrativa dos decretos presidenciais de declaração do estado de emergência e dos decretos governamentais de execução, em especial: consequências institucionais do carácter parcial da suspensão; a suspensão do direito de resistência; "ratificação" presidencial das medidas legislativas e administrativas dependentes da declaração do estado de emergência; a forma jurídica dos despachos de excepção; questões de hierarquia normativa; o regime especial de publicidade dos regulamentos e dos actos administrativos. Lisboa Junho 2020 - Número Especial Covid-19 Ano 41 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 15-42 ESTADO DE EMERGÊNCIA FÁBRICA Luís 0 PJ_37310_000000000000000 2022-06-06 405476 PJ PJ PJ37310 2022-06-06 0 AP