01264nam a2200193 4500 377693 377693 20200805u y0pory50 ba por O internamento do maior (des)acompanhado à luz da Constituição Inês Espinhaço Gomes (*) CD 311. Resumo inserto na publicação. As normas do RJMA que preveem o internamento compulsivo do maior acompanhado, enquanto medidas legislativas privativas da liberdade física, violam os preceitos constitucionais que imperam no contexto das restrições dos direitos fundamentais. Tal decorre, quer de uma interpretação mais estrita, com base no princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas da liberdade, quer de um entendimento mais moderado, que tolera restrições não expressamente autorizadas pela Constituição, contudo não prescindindo da observância dos princípios de um Estado de direitos fundamentais. Coimbra Maio-Agosto 2020 N.º 41 Julgar 1646-6853 p. 79-98 ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO DIREITOS FUNDAMENTAIS GOMES Inês Espinhaço 0 PJ_37317_000000000000000 2022-06-06 405474 PJ PJ PJ37317 2022-06-06 0 AP