01633nam a2200205 4500 377692 377692 20200805u y0pory50 ba por O maior acompanhado à luz do artigo 12.º da CDPD Paula Távora VÍtor (*) CD 311. Resumo inserto na publicação. Em 2009, o Estado Português aderiu à Convenção das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas com Deficiência (e ao seu Protocolo Adicional), sem a formulação de qualquer reserva. Assumiu, então, uma série de obrigações relativamente à promoção e garantia dos direitos humanos das pessoas com deficiência, ficando, nomeadamente, vinculado à introdução do "novo paradigma", ínsito no artigo 12.º do CDPD, da capacidade universal e do modelo do apoio. Em 2018, a reforma do regime do Código Civil que introduziu a figura do acompanhamento visou adequar legislativamente a regulação da capacidade dos adultos às exigências da Convenção. Neste trabalho, analisarei em que medida este novo regime respondeu ao repto da Convenção e o papel que o artigo 12.º da CDPD - cujo verdadeiro alcance é objeto de aceso debate - pode desempenhar na interpretação das suas normas e na aplicação das soluções mais adequadas em face das suas exigências. Coimbra Maio-Agosto 2020 N.º 41 Julgar 1646-6853 p. 23-47 CONVENÇÃO SAÚDE MENTAL DIREITOS FUNDAMENTAIS VÍTOR Paula Távora 0 PJ_37317_000000000000000 2022-06-06 405473 PJ PJ PJ37317 2022-06-06 0 AP